por Scilio Faver

Com o crescimento dos pedidos de recuperação judicial de grandes empresas, e até de concessionárias de serviços essenciais, muitas pessoas jurídicas e físicas são listadas nas denominadas “listas de credores”. Com isso, acabam sem constituir uma assessoria jurídica adequada e que seja verdadeiramente ativa no processo para defesa dos seus interesses. Nos últimos anos, tem se visto que esta passividade pode trazer grandes malefícios para o mercado, com planos de recuperação aprovados com altos deságios, por vezes, ultrapassando 90% do valor originário do crédito, o que resulta, inclusive, em crises no mercado empresarial e financeiro em cascata.

A forma de atuação dos credores, nestes processos, tem que s...

por Scilio Faver

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da denominada “multa isolada” de 50%” para os casos de indeferimento de compensação administrativa de tributos. Segundo a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat) o total relativo a multa que agora é declarada inconstitucional soma R$ 44,3 bilhões.

Quando a empresa ganha na justiça ou administrativamente, o direito de compensar créditos decorrentes do reconhecimento da sua inexigibilidade com débitos que possui com a Fazenda, ela pode se utilizar do instrumento da compensação administrativa, de modo a abater aquilo que ganhou – com o reconhecimento da sua inexigibilidade – com aquilo que ainda deve para a Fazenda decorrente de ...

Um resumo exclusivo VCMF Advogados

As principais medidas para inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho instituídas, na última quarta-feira (22/09/2022), pela Lei 14.457/22, publicada pelo Diário Oficial. Boa leitura!

DEFINIÇÃO DE PARENTALIDADE

É o vínculo socioafetivo maternal, paternal ou qualquer outro que resulte na assunção legal do papel de realizar as atividades parentais, de forma compartilhada entre os responsáveis pelo cu...

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Por Scilio Faver

A revelia deve ser conceituada como simplesmente a ausência de contestação pelo réu devidamente citado no processo. Tal conceito abarca também a apresentação de peça intempestiva, uma vez que mesmo considerando faticamente existente uma petição de resistência, o não cumprimento da formalidade para a prática do ato processual - neste caso, o respeito ao prazo - faz com que, juridicamente, não se possa falar em existência de contestação. Portanto, o que se terá é a ausência de resposta típica do réu na relação jurídica processual regularmente estabelecida através da citação válida.

Daquilo que se denomina tecnicamente como revelia, poderão decorrer alguns efeitos, mormente de cunho material e processual. P...

ATENÇÃO CREDORES DA CPN ALIMENTOS (CADORE)!
PROCESSO 0079043-57.2016.8.19.0054

O ADMINISTRADOR JUDICIAL da recuperação judicial informa que a Assembleia Geral de Credores (2ª convocação) será realizada na modalidade virtual, no próximo dia 19 de janeiro de 2021 (terça-feira).

O credenciamento para a assembleia pode ser feito até 24 horas antes do seu início pelo seguinte e-mail: empresarial@vcmf.com.br

Não é necessário o comparecimento presencial, pois conforme determinação judicial e levando em consideração o estágio atual da pandemia, TODA a assembleia s...

Nosso sócio Scilio Faver é o autor do artigo "A legitimidade para a recuperação judicial: Uma abordagem Constitucional", publicado nesta segunda-feira (13/07), no portal jurídico Migalhas.

No texto, o advogado faz uma análise constitucional sobre a legitimidade da recuperação judicial, reforçando a importância de expandir a aplicação da lei para além daqueles que são considerados empresários juridicamente. Sendo este um modo de compatibilizar a lei com o desejo de preservação e estímulo à atividade econômica.

Leia o artigo na íntegra.