Posts do dia: 19 de jan de 2021
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13 jan
ATENÇÃO CREDORES DA CPN ALIMENTOS (CADORE)!
PROCESSO 0079043-57.2016.8.19.0054
O ADMINISTRADOR JUDICIAL da recuperação judicial informa que a Assembleia Geral de Credores (2ª convocação) será realizada na modalidade virtual, no próximo dia 19 de janeiro de 2021 (terça-feira).
O credenciamento para a assembleia pode ser feito até 24 horas antes do seu início pelo seguinte e-mail: empresarial@vcmf.com.br
Não é necessário o comparecimento presencial, pois conforme determinação judicial e levando em consideração o estágio atual da pandemia, TODA a assembleia s...
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14 jul
Nosso sócio Scilio Faver é o autor do artigo "A legitimidade para a recuperação judicial: Uma abordagem Constitucional", publicado nesta segunda-feira (13/07), no portal jurídico Migalhas.
No texto, o advogado faz uma análise constitucional sobre a legitimidade da recuperação judicial, reforçando a importância de expandir a aplicação da lei para além daqueles que são considerados empresários juridicamente. Sendo este um modo de compatibilizar a lei com o desejo de preservação e estímulo à atividade econômica.
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Artigos e Publicações
29 jun
O Ministério da Economia editou a Portaria nº 20/2020, contendo obrigações e boas práticas empresariais nesse momento de retomada. É importante destacar que todas as empresas, independentemente do setor, devem observar as normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho e demais regulamentações sanitárias previstas em convenções ou acordos coletivos de trabalho. Ler mais
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Artigos e Publicações
12 jun
Na última quarta-feira (10/06), o Presidente da República sancionou os artigos da PL 1179/20 que postergam as multas e sanções administrativas relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para agosto de 2021. Porém, permanece a indefinição sobre quando entrarão em vigor os demais artigos da lei. Mesmo com o adiamento, é importante que as organizações se adequem às determinações exigidas na LGPD desde já, visto que, no momento em que o restante da lei entrar em vigor, consumidores e o Ministério Público podem ingressar com ações judiciais reivindicando indenizações pelo descumprimento da lei, que prevê como as empresas devem gerenciar os dados de seus clientes. As datas mais prováveis para que o restante da lei comece a vigorar são: agosto/2020, maio/2021 e agosto/2021. Contudo, nada impede que isso ocorra em outra data não mencionada. Desde o ...