Author Archives: VCMF Advogados
A Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS) realizou uma fiscalização em diversos sites e aplicativos de vendas, onde constataram irregularidades e descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas empresas Leroy Merlin, Privália, James e Centauro.
O VCMF acompanha atentamente decretos, portarias e instruções normativas que norteiam a legislação e que podem impactar diretamente as empresas. Entender as aplicações da Lei pode contribuir diretamente com a redução de risco de multas e sanções previstas na LGPD.
Em 10 de novembro de 2021, foi consolidado o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, por meio da publicação do Decreto 10.854/2021 e da Portaria 671/2021. O novo marco regulatório é fruto de estudos desenvolvidos desde julho de 2019, quando houve publicação de consulta pública sobre o tema
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que é inconstitucional a incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na parcela relativa à correção pela Selic, recebidos em razão de repetição de indébito tributário, isto
Uma das teses mais antigas e, ao mesmo tempo, mais contemporâneas do direito tributário teve um capítulo final em agosto desse ano com o desfecho do julgamento que discute a constitucionalidade, ou não, da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e/ou COFINS