Author Archives: VCMF Advogados
Em 10 de novembro de 2021, foi consolidado o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, por meio da publicação do Decreto 10.854/2021 e da Portaria 671/2021. O novo marco regulatório é fruto de estudos desenvolvidos desde julho de 2019, quando houve publicação de consulta pública sobre o tema
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que é inconstitucional a incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na parcela relativa à correção pela Selic, recebidos em razão de repetição de indébito tributário, isto
Uma das teses mais antigas e, ao mesmo tempo, mais contemporâneas do direito tributário teve um capítulo final em agosto desse ano com o desfecho do julgamento que discute a constitucionalidade, ou não, da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e/ou COFINS
Entre as diversas alterações trazidas pelo CPC (Código de Processo Civil) de 2015, sobressaem-se os honorários de sucumbência - um valor garantido ao advogado representante da parte vencedora do processo, que recai sobre o valor da causa.
Ser proativo é crucial para o sucesso na recuperação de créditos em ação que tem por objetivo a cobrança (execução) de dívidas. A atual legislação processual, apesar de ter vários caminhos a percorrer que, nem sempre respondem de forma imediata a expectativa do credor em reaver rapidame