Author Archives: VCMF Advogados
O precatório é um requerimento emitido pelo Poder Judiciário determinando a um Ente Público ‒ neste caso, a União ‒ que realize o pagamento do valor que foi condenado em uma ação judicial. Em meio às últimas notícias sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar, em s
O entendimento recente da Receita Federal, divulgado através da Solução de Consulta DISIT/SRRF nº 4023/2021 consiste na não incidência da contribuição prevideciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte por meio de vale-combustível ou semelhante.
A maioria dos ministros do STF decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça vedou a equiparação de seguro garantia a depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade de crédito tributário.
No dia 26 de maio de 2021, a prefeitura de São Paulo sancionou a Lei 17.577/21, que oferece diversos benefícios fiscais na tentativa de aliviar a preocupação dos moradores que possuem débitos pendentes com o Município. A abertura do Programa de Parcelamento Incentivado de débitos (PPI) traz r