Author Archives: VCMF Advogados
A maioria dos ministros do STF decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça vedou a equiparação de seguro garantia a depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade de crédito tributário.
No dia 26 de maio de 2021, a prefeitura de São Paulo sancionou a Lei 17.577/21, que oferece diversos benefícios fiscais na tentativa de aliviar a preocupação dos moradores que possuem débitos pendentes com o Município. A abertura do Programa de Parcelamento Incentivado de débitos (PPI) traz r
Após ser aprovado pela Câmara dos Deputados, uma proposta de alteração no Código Civil está em andamento (MPV 1.040/2021), aguardando o pronunciamento do Senado Federal e que pode acabar com uma problemática envolvendo direito societário que remonta ao Código Comercial de 1850.
A equipe do
Recentemente a Justiça Federal de Campo Grande/MS proferiu uma decisão inédita e favorável aos contribuintes, na qual restou consignado que as despesas incorridas para observância e adaptação às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) devem ser consideradas insumos para apura