A Receita Federal publicou recentemente o Edital nº 1/2020, com propostas para adesão à transação de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor, limitado ao valor de 60 salários mínimos na data da adesão. 

A pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte que aderir à transação deverá consentir expressamente a implementação, pela RFB, de endereço eletrônico para envio de comunicações ao seu domicílio tributário, com prova de recebimento. 

A adesão à transação deve ser formalizada a partir de 16/09/2020 até 29/12/2020, mediante requerimento do interessado, disponível no portal E-CAC, na página da Receita Federal na internet, no serviço “Transação”, e abrangerá os débit...

Tendo em vista o cenário mundial atual, que recomenda o distanciamento social para prevenção da COVID-19, no dia 28 de julho de 2020 foi publicada a Lei 14.030, que permite postergar a realização de assembleias anuais de sociedades anônimas objetivando aprovação de contas, destinação de lucros e eleição de administradores. 

Normalmente, a lei determina a realização destas assembleias ordinárias nos primeiros quatro meses seguintes ao término do exercício social da empresa.  A lei, recentemente publicada, garante a possibilidade de se estender essa realização para até sete meses após o fim do exercício social, sem que isso represente irregularidades tanto para os sócios como administradores. Os prazos de gestão e de atuação dos...

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Chegamos ao último post da nossa "Série Falência", durante a qual esclarecemos as principais dúvidas sobre essa modalidade. Na semana passada, abordamos o encerramento do processo de falência, quando é esgotado o patrimônio da empresa. Hoje, vamos explicar quais s...

Nesta segunda-feira (24/08), o Governo Federal prorrogou por mais dois meses o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que permite que as empresas suspendam contratos de trabalho e reduzam a jornada de trabalho e de salário de funcionários. O programa faz parte da Lei 14.020, de 06/07/2020, que busca evitar demissões em meio à crise causada pela pandemia do novo coronavírus.

Clique aqui para baixar a nossa cartilha sobre as principais mudanças que a lei traz e saiba como elas podem auxiliar sua empresa!

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Neste quarto e penúltimo capítulo da "Série Falência", vamos esclarecer como o processo de falência se encerra. Na publicação anterior, abordamos como os credores são tratados durante este processo - que não se encerra propriamente apenas com o pagamento dos credores, m...