Foi publicada em 06/08/2020 a Lei Complementar nº 174/2020, que autoriza a extinção de créditos tributários de empresas enquadradas no Simples Nacional através de transação resolutiva de conflito. A referida lei também prorroga para 180 dias, contados da data de abertura do CNPJ, o prazo para as micro e pequenas empresas fazerem a opção pelo Simples Nacional.

No que diz respeito à transação, poderão ser objeto os créditos tributários em fase de contencioso administrativo ou judicial ou inscritos em dívida ativa. Serão aplicadas as normas previstas na Lei nº 13.988/2020, que trata das espécies de transação, ressalvados os casos em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos tri...

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Chegamos ao terceiro capítulo da nossa "Série Falência", que visa esclarecer as principais dúvidas sobre o processo de encerramento da atividade de uma empresa. Na publicação anterior, explicamos o funcionamento do processo de falência. Agora, vamos abordar com...

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Na última semana, começamos nossa "Série Falência" com o intuito de ajudar pequenos e médios empresários, respondendo de forma clara e objetiva aos questionamentos sobre o processo de falência, quais os benefícios, como os credores são tratados e como ele se encerra. Na primeira publicação, explicamos o que é a falência em si. Ago...

Recentemente foi enviada ao Congresso Nacional a proposta de reforma tributária do Governo, sendo certo que o ponto de destaque foi a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS. 

A referida contribuição une PIS e COFINS em um único tributo, à alíquota única de 12%, com exceção dos bancos que terão alíquota de 5,8%. 

A CBS irá incidir sobre a receita bruta da atividade empresarial, excluídas as receitas não operacionais, sendo não cumulativa e, assim, gerando crédito para operação seguinte, inclusive nas aquisições de empresas no Simples Nacional. 

Não haverá incidência da CBS nas exportações, no entanto, será possível se apropriar dos ...

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São vários os setores da sociedade que sofrem com a crise econômica advinda da pandemia do novo coronavírus. Os pequenos e médios empresários, certamente, são alguns dos mais afetados. Com a dificuldade em manter a atividade dos negócios, muitas vezes, infelizmente, "fechar as portas" acaba sendo a única alternativa. No entanto, esse processo de encerramento das atividades, se feito da maneira errada, pode...