Esse é nosso último capítulo da Série Recuperação de Empresas, que traz as principais mudanças na lei que trata da recuperação judicial, extrajudicial e falência (Lei 11.101/05). Na última edição, comentamos sobre o parcelamento tributário com a Fazenda. Desta vez, vamos abordar a transação tributária de créditos inscritos na dívida ativa da União.

Transação Tributária de créditos inscritos na dívida ativa da União

Alternativamente aos demais parcelamentos, inclusive aqueles criados especialmente para as empresas em recuperação judicial, é possível que, no curso do processo de recuperação...

Essa é a sétima parte da Série Recuperação de Empresas, que traz as principais mudanças na lei que trata da recuperação judicial, extrajudicial e falência (Lei 11.101/05). Na última edição, comentamos a possibilidade de

Esta é a sexta parte da Série Recuperação de Empresas, que traz as principais mudanças na lei que trata da recuperação judicial, extrajudicial e falência (Lei 11.101/05). Na última edição, comentamos o a possibilidade de financiamento durante a recuperação judicial. Desta vez, vamos abordar o incentivo para recuperação extrajudicial com a inclusão de dívidas trabalhistas.

Possibilidade de inclusão de dívidas trabalhistas an recuperação extrajudicial

Passa a ser permitido, pela lei de recuperações, a inclusão de dívidas trabalhistas para a recuperação extrajudicial. Neste caso, o ...

No quinto capítulo da Série Recuperação de Empresas, comentamos o financiamento durante a recuperação judicial. Dinheiro novo para empresa em crise é uma das alterações previstas no Projeto de Lei 2258/2020, que traz diversas mudanças na lei que trata da recuperação judicial, extrajudicial e falência (Lei 11.101/05).

Financiamento durante a Recuperação Judicial

Seguindo as regras que já vigoram nas legislações de outros países sobre recuperação de empresas, a reforma permite expressamente a obtenção, pela empresa em
processo de recuperação, de novos financiamentos, estabelecendo para isso, incentivo para o financiador (que poderá ser qualquer pessoa, inclusive os credores submetidos ou não pela recupera...

A Série Recuperação de Empresas tem o objetivo de compilar as alterações previstas no Projeto de Lei 2258/2020, que traz diversas alterações na lei que trata da recuperação judicial, extrajudicial e falência (Lei 11.101/05). Neste quarto capítulo, abordamos as mudanças que dizem respeito à alienação de ativos durante o processo de recuperação judicial. 

Facilitação para alienação de ativos durante o processo de recuperação judicial 

Foi facilitada a alienação de ativos da empresa, durante o processo de recuperação judicial, mesmo antes da aprovação do plano de recuperação desde que com autorização judicial, porém, em um procedimento sumário, apto a não resultar prejuízo frente as oportunidades de...