Na última quarta-feira (10/06), o Presidente da República sancionou os artigos da PL 1179/20 que postergam as multas e sanções administrativas relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para agosto de 2021. Porém, permanece a indefinição sobre quando entrarão em vigor os demais artigos da lei. Mesmo com o adiamento, é importante que as organizações se adequem às determinações exigidas na LGPD desde já, visto que, no momento em que o restante da lei entrar em vigor, consumidores e o Ministério Público podem ingressar com ações judiciais reivindicando indenizações pelo descumprimento da lei, que prevê como as empresas devem gerenciar os dados de seus clientes. As datas mais prováveis para que o restante da lei comece a vigorar são: agosto/2020, maio/2021 e agosto/2021. Contudo, nada impede que isso ocorra em outra data não mencionada. Desde o ...

A JORNADA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS E A COMPATIBILIDADE DO ART. 62, I DA CLT COM O PREVISTO NA LEI 12.619/2012 E NA RESOLUÇÃO CONTRAN 405/2012. JULIANO MARTINS MANSUR 1)    Introdução As estatísticas mostram que entre os anos de 2001 e 2011, morreram mais de 40 mil pessoas vitimas de acidentes de transito nas estradas brasileiras . Muitas mortes são causadas por acidentes envolvendo motoristas de transportes de cargas. Tais trabalhadores, com o intuito de concluir com mais rapidez o seu percurso, seja para reencontrar seus familiares, para cumprir os prazos prometidos ou para realizar novos trajetos, conduzem os veículos de maneira imprudente, continua e não raro sob efeitos de substancias entorpecentes que os mantenham acordados. A Lei 12.619/2012 e a posterior Resolução do Conselho Nacional de Transito (Contran) trouxe uma série de dispositivos que impõe limites ás...

LEI No 8.245, DE 18  DE OUTUBRO DE 1991. ( Lei de Locações) Art. 2º Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende - se que são solidários se o contrário não se estipulou. Parágrafo único. Os ocupantes de habitações coletivas multifamiliares presumem - se locatários ou sublocatários. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...). X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; X...

Processo de Execução Trabalhista em face das empresas em Recuperação Judicial Autores: Juliano Martins Mansur Advogado. Sócio do escritório Vieira de Castro e Mansur Advogados. Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Scilio Faver Advogado. Sócio do escritório Vieira de Castro e Mansur Advogados. Especialista em Direito Empresarial e professor na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Administrador Judicial de empresas em recuperação judicial. I – A execução trabalhista como procedimento singular Sempre defendemos a ideia de que o Processo Civil de Execução, seja ele para a satisfação de um direito cível comum ou trabalhista, constitui procedimento separado do processo de conhecimento.  Este último constitui o acertamento do direito pretendido no processo e o segundo o cumprimento, pelo réu, da condenação que lhe foi imposta. Tratam-se, p...

DECISUM ESTUDO JURÍDICOS - UNIVERSIDADE GAMA FILHO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO-SENSU JULIANO MARTINS MANSUR TEORIA DAS NULIDADES DO CONTRATO DE TRABALHO RIO DE JANEIRO – RJ 2004 JULIANO MARTINS MANSUR TEORIA DAS NULIDADES DO CONTRATO DE TRABALHO Monografia (Dissertação) apresentada como exigência para obtenção do Título Pós-graduação Lato-sensu no Curso de Especialização em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Orientador: Professor Otávio Calvet Rio de Janeiro – RJ 2004 FOLHA DE APROVAÇÃO JULIANO MARTINS MANSUR TEORIA DAS NULIDADES DO CONTRATO DE TRABALHO Monografia (Dissertação) apresentada como exigência para obtenção do Título Pós-graduação Lato-sensu no Curso de Especialização em Direito do Trabalho e Direito Process...