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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais alguns trechos da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009). Um dos tópicos levantados foi o dispositivo que proíbe a concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para a entrega de mercador
Com a data de entrega do Imposto de Renda se aproximando, muitos brasileiro ainda têm muitas dúvidas sobre o processo de declaração.
Para te auxiliar nessa jornada, a equipe do VCMF preparou um conteúdo completo com tudo que você precisa saber para fazer a Declaração de Imposto de Renda Pe
O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira, dia 28/04, as Medidas Provisórias nº 1.045 e 1.046 de 2021. Em suma, a primeira norma estabelece o retorno do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e permite redução de jornadas e salários e a suspens
Por Scilio Faver A revelia deve ser conceituada como simplesmente a ausência de contestação pelo réu devidamente citado no processo. Tal conceito abarca também a apresentação de peça intempestiva, uma vez que mesmo considerando faticamente existente uma petição de resistência, o não cump