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Com base nas inovações da Lei de Recuperação de empresas e o princípio da preservação, o STJ busca assegurar o crédito, a fonte produtiva, o emprego e a arrecadação de tributos. Assim, nas execuções fiscais em andamento, a penhora de bens essenciais de modo que o fisco se utilizasse do p
O Código de Processo Civil vigente estabeleceu a necessidade, em regra, de designação de audiência de conciliação quando iniciado o processo. A tentativa é de se buscar solucionar o litígio pelos meios alternativos à prestação jurisdicional, imposta através de uma sentença de mérito. N
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De acordo com o Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado. No judiciário, o exercício do direito de dignidade da pessoa humana, de ser ouvida e poder se defender adequadamente deve ser respeitado. A citação é o meio pelo qual h
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai determinar uma questão que vem sido constantemente debatida: os conflitos envolvendo rescisão de contrato imobiliário por culpa da construtora (ou incorporadora). São diversos casos que chegam nos tribunais brasileiros, discutindo a rescisão de contrato