por Scilio Faver

Com o crescimento dos pedidos de recuperação judicial de grandes empresas, e até de concessionárias de serviços essenciais, muitas pessoas jurídicas e físicas são listadas nas denominadas “listas de credores”. Com isso, acabam sem constituir uma assessoria jurídica adequada e que seja verdadeiramente ativa no processo para defesa dos seus interesses. Nos últimos anos, tem se visto que esta passividade pode trazer grandes malefícios para o mercado, com planos de recuperação aprovados com altos deságios, por vezes, ultrapassando 90% do valor originário do crédito, o que resulta, inclusive, em crises no mercado empresarial e financeiro em cascata.

A forma de atuação dos credores, nestes processos, tem que s...

por Scilio Faver

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da denominada “multa isolada” de 50%” para os casos de indeferimento de compensação administrativa de tributos. Segundo a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat) o total relativo a multa que agora é declarada inconstitucional soma R$ 44,3 bilhões.

Quando a empresa ganha na justiça ou administrativamente, o direito de compensar créditos decorrentes do reconhecimento da sua inexigibilidade com débitos que possui com a Fazenda, ela pode se utilizar do instrumento da compensação administrativa, de modo a abater aquilo que ganhou – com o reconhecimento da sua inexigibilidade – com aquilo que ainda deve para a Fazenda decorrente de ...

Um resumo exclusivo VCMF Advogados

As principais medidas para inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho instituídas, na última quarta-feira (22/09/2022), pela Lei 14.457/22, publicada pelo Diário Oficial. Boa leitura!

DEFINIÇÃO DE PARENTALIDADE

É o vínculo socioafetivo maternal, paternal ou qualquer outro que resulte na assunção legal do papel de realizar as atividades parentais, de forma compartilhada entre os responsáveis pelo cu...

A Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS) realizou uma fiscalização em diversos sites e aplicativos de vendas, onde constataram  

irregularidades e descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)  nas empresas Leroy Merlin, Privália, James e Centauro. 

A LGPD é uma legislação que protege e regulamenta os dados pessoais coletados dentro do território nacional tanto online quanto off-line.  

 Confira os principais erros que levaram essas 4 grandes empresas a sofrerem autuação do Procon: 

1) Coleta de dados desnecessários:  

Os dados são informações sens...

Em 10 de novembro de 2021, foi consolidado o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, por meio da publicação do Decreto 10.854/2021 e da Portaria 671/2021. O novo marco regulatório é fruto de estudos desenvolvidos desde julho de 2019, quando houve publicação de consulta pública sobre o tema. Aproximadamente mais de mil atos – entre portarias, instruções normativas e decretos – foram revisados e consolidados, sendo que mais de 30 decretos foram revogados.

As regras infralegais são um conjunto de medidas que procuram reduzir a quantidade de normas que regulamentam as relações de trabalho. Também buscam a desburocratização das regras trabalhistas, observando o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos para as empresas.

Para...