por Scilio Faver

Com o crescimento dos pedidos de recuperação judicial de grandes empresas, e até de concessionárias de serviços essenciais, muitas pessoas jurídicas e físicas são listadas nas denominadas “listas de credores”. Com isso, acabam sem constituir uma assessoria jurídica adequada e que seja verdadeiramente ativa no processo para defesa dos seus interesses. Nos últimos anos, tem se visto que esta passividade pode trazer grandes malefícios para o mercado, com planos de recuperação aprovados com altos deságios, por vezes, ultrapassando 90% do valor originário do crédito, o que resulta, inclusive, em crises no mercado empresarial e financeiro em cascata.

A forma de atuação dos credores, nestes processos, tem que s...

por Scilio Faver

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da denominada “multa isolada” de 50%” para os casos de indeferimento de compensação administrativa de tributos. Segundo a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat) o total relativo a multa que agora é declarada inconstitucional soma R$ 44,3 bilhões.

Quando a empresa ganha na justiça ou administrativamente, o direito de compensar créditos decorrentes do reconhecimento da sua inexigibilidade com débitos que possui com a Fazenda, ela pode se utilizar do instrumento da compensação administrativa, de modo a abater aquilo que ganhou – com o reconhecimento da sua inexigibilidade – com aquilo que ainda deve para a Fazenda decorrente de ...

Um resumo exclusivo VCMF Advogados

As principais medidas para inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho instituídas, na última quarta-feira (22/09/2022), pela Lei 14.457/22, publicada pelo Diário Oficial. Boa leitura!

DEFINIÇÃO DE PARENTALIDADE

É o vínculo socioafetivo maternal, paternal ou qualquer outro que resulte na assunção legal do papel de realizar as atividades parentais, de forma compartilhada entre os responsáveis pelo cu...

A Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS) realizou uma fiscalização em diversos sites e aplicativos de vendas, onde constataram  

irregularidades e descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)  nas empresas Leroy Merlin, Privália, James e Centauro. 

A LGPD é uma legislação que protege e regulamenta os dados pessoais coletados dentro do território nacional tanto online quanto off-line.  

 Confira os principais erros que levaram essas 4 grandes empresas a sofrerem autuação do Procon: 

1) Coleta de dados desnecessários:  

Os dados são informações sens...

Atualmente, as relações empresariais são movidas e orientadas pelo uso de dados pessoais. Em uma sociedade cada vez mais conectada, não há dúvidas de que novas tecnologias desafiam a dogmática jurídica. Por isso, desde sua implementação, a LGPD tem transformado a cultura do Brasil sobre segurança e privacidade de dados.  

O VCMF acompanha atentamente decretos, portarias e instruções normativas que norteiam a legislação e que podem impactar diretamente as empresas. Entender as aplicações da Lei pode contribuir diretamente com a redução de risco de multas e sanções previstas na LGPD.  

A partir da experiência prática e da constante atualização sobre o tema, nossa equipe preparou materiais sobre aspectos essencia...