O Superior Tribunal de Justiça vai analisar uma questão que tem suscitado dúvidas recentemente. O imóvel dado pelo fiador em um contrato de locação comercial pode ser objeto de penhora mesmo sendo ele um bem de família?

De acordo com a lei que regulamenta a impenhorabilidade do bem de família, o imóvel dado em garantia numa relação locatícia não goza do benefício de impenhorabilidade.

No entanto, recentemente no STF, em um caso isolado (Recurso Extraordinária 605.709), a questão ganhou novos ares, enxergando-se a possibilidade de, nos contratos de locação comercial, a impenhorabilidade do bem ser oponível.

A questão no STF ainda pende de julgamento (que está suspenso), pois entenderam o...

A lei 14.195 de 26 de agosto de 2021 alterou a lei de representação comercial (Lei 4.886/65), especialmente sobre o privilégio do crédito do representante comercial. Manteve-se a determinação de considerar o crédito do representante comercial com a mesma natureza do crédito trabalhista, especificando que o privilégio do seu recebimento deve ser considerado tanto nos casos de falência como também nos casos de plano de recuperação judicial.

No entanto, a alteração feita no art. 44, parágrafo único, da lei de representação comercial, excepcionou um entendimento inclusive consolidado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de precedente vinculante (Tema 1051), sobre a submissão deste crédito na recuperação judicial.

Isto por...

Na chamada lei de proteção de bem de família (Lei 8.009/90), existem exceções em que se permite a penhora do denominado “bem de família” de modo a garantir a satisfação do credor. Dentre as hipóteses está a do imóvel objeto de financiamento (art. 3º, II). Ou seja, nas dívidas decorrentes de financiamento destinado à construção ou à aquisição de imóvel, o próprio bem pode ser penhorado para satisfação do crédito e acréscimos decorrentes do contrato assinado entre as partes.

No entanto, o STJ, em julgamento do Recurso Especial 1.935.842-PR, estendeu a possibilidade de penhora para a seguinte hipótese: O proprietário de um bem ainda objeto de financiamento havia vendido o referido bem para aquisição de um novo imóvel para fins de moradia. O recurso da venda do bem foi vertido para...

É comum em demandas de consumidores contra empresas a aplicação da técnica de inversão do ônus da prova, de modo a transferir para a empresa (ré na ação) o encargo de fazer prova contrária aquilo que é afirmado pelo autor na sua exposição inicial. A técnica, prevista no Código de Defesa do Consumidor e também no Código de Processo Civil, é utilizada como forma de julgamento, visto que, se a empresa não consegue realizar a prova contrária ao que foi afirmado pelo autor, ela pode ser condenada (justamente porque, pela técnica, competiria à empresa o ônus de provar).

No entanto, essa técnica tem que ser utilizada de forma equilibrada de modo a impedir ações meramente “aventureiras”, sem qualquer respaldo jurídico, bem como ser utilizada de forma ordinária para não realizar o exame ...

A contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa foi criada pela Lei Complementar nº 110/2001, na intenção de cobrir despesa específica da União, para recomposição de contas vinculadas ao FGTS pelos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor, cujo rombo perfazia o montante de R$ 42 bilhões.

Na ocasião, restou instituído que à alíquota aplicada seria de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.

Por consequência, a "multa", como é usualmente conhecida a mencionada contribuição social deveria ter s...