postado por VCMF Advogados
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18 de fev

A Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS) realizou uma fiscalização em diversos sites e aplicativos de vendas, onde constataram  

irregularidades e descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)  nas empresas Leroy Merlin, Privália, James e Centauro. 

A LGPD é uma legislação que protege e regulamenta os dados pessoais coletados dentro do território nacional tanto online quanto off-line.  

 Confira os principais erros que levaram essas 4 grandes empresas a sofrerem autuação do Procon: 

1) Coleta de dados desnecessários:  

Os dados são informações sensíveis, por isso devem ser coletados controladamente.  

Foram constatados a coleta automática de dados que não são necessários para a realização das atividades das empresas, a LGPD afirma que não deve haver a coleta de forma automática de dados que não sejam necessários. 

2) Falta de clareza:  

A política de privacidade não deve ter informações ambíguas ou inexatas, a linguagem desse documento deve ser simples, clara, de fácil leitura e entendimento inclusive na formatação da estrutura do texto, tamanho da fonte e etc;

3) A ausência de informações sobre o compartilhamento de dados: 

No processo de coleta de dados realizada pela empresa deve ser informado ao usuário a utilização e compartilhados desses dados, especialmente se houver a coleta de dados sensíveis.  
 
Para que esses e outros erros que infringem a Lei Geral de Proteção de Dados sejam evitados, é necessário o apoio de especialistas no assunto para elaboração das técnicas necessárias para que todos os requerimentos sejam cumpridos de maneira correta. 

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