Um resumo exclusivo VCMF Advogados
As principais medidas para inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho instituídas, na última quarta-feira (22/09/2022), pela Lei 14.457/22, publicada pelo Diário Oficial. Boa leitura!
DEFINIÇÃO DE PARENTALIDADE
É o vínculo socioafetivo maternal, paternal ou qualquer outro que resulte na assunção legal do papel de realizar as atividades parentais, de forma compartilhada entre os responsáveis pelo cu...
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento em que se discutia a incidência de Imposto de Renda e CSLL sobre a correção monetária e juros decorrentes de repetição de indébito tributário para pessoa jurídica.
O julgamento do caso representa uma vitória do contribuinte já que, uma vez logrado êxito nas ações tributárias que geraram direito de reaver tributação indevidamente recolhida, o valor agregado referente a correção e juros (decorrente da aplicação da taxa Selic) não pode servir para tributação de IRPJ e CSLL.
O ministro Relator, Dias Toffoli – acompanhado quase de forma unânime pelos demais – rechaçou os argumentos apresentados pela União que pretendia a tributação sobre a Selic decorrente da repetição do ind...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento do Recurso Especial 1.947.694-SP, permitiu a discussão sobre a majoração do denominado aluguel percentual em sede de ação renovatória proposta pelo locatário, porém com ressalvas.
A ação renovatória de locação comercial é destinada para o locatório conseguir renovar a locação comercial, uma vez preenchido uma série de requisitos previstos na lei de locações. Já o aluguel percentual é uma forma comum de remuneração do shopping center (locador) atrelada ao faturamento mensal do lojista. Tal prática é respaldada pela legislação locatícia que prevê, no seu art. 54, a liberdade das partes em negociar cláusulas especificas no âmbito do empreendimento shopping center, o que deu ensejo a várias práticas negociais, res...
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Por Scilio Faver
A revelia deve ser conceituada como simplesmente a ausência de contestação pelo réu devidamente citado no processo. Tal conceito abarca também a apresentação de peça intempestiva, uma vez que mesmo considerando faticamente existente uma petição de resistência, o não cumprimento da formalidade para a prática do ato processual - neste caso, o respeito ao prazo - faz com que, juridicamente, não se possa falar em existência de contestação. Portanto, o que se terá é a ausência de resposta típica do réu na relação jurídica processual regularmente estabelecida através da citação válida.
Daquilo que se denomina tecnicamente como revelia, poderão decorrer alguns efeitos, mormente de cunho material e processual. P...