Por Scilio Faver

A questão da legitimidade para o processo judicial de recuperação passa, inegavelmente, assim como todo o instituto recuperatório, por uma interpretação constitucional da lei 11.101/05. Não há como não se conceber a recuperação judicial como sendo parte necessária da efetividade daquilo que se insere no art. 1º, IV da CF/88. A livre-iniciativa é, como retratada na constituição, elemento fundamental para o Estado Democrático de Direito. Não por acaso o constituinte dedicou um capítulo na Carta Magna (art. 170)...

O Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto nº 47.888/2021, publicado em 17/02/2021, regulamentou a Lei Complementar nº 189/2020, a qual instituiu Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, constituídos ou não, relativos ao ICMS – PEP-ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/08/2020, com redução de penalidades legais e acréscimos moratórios, de acordo com o Convênio ICMS 87/2020, dispondo sobre pedido de ingresso no programa, prazo de adesão até 29/04/2021, hipóteses de pagamento e cancelamento.

Desde o início da pandemia causada pela Covid-19, trabalhadores com mais de 60 anos têm sido afastados das suas atividades por serem considerados parte do grupo de risco da doença. No entanto, as empresas precisam estar atentas no que diz respeito à demissão destes profissionais. 

É importante ressaltar que nenhuma lei determina estabilidade no emprego para funcionários deste grupo e faixa etária. Além disso, em casos de demissão sem justa causa, a empresa também não precisa alegar o motivo do desligamento. 

Contudo, apesar de controverso, rescindir o contrato de funcionários acima de 60 anos por estar em grupo de risco ou afastados pode ser considerado discriminação. Se o profissional se sentir lesado, reunir comprovação de que seu...

O sócio Juliano Mansur é um dos autores de artigo do livro "As novas relações trabalhistas e o futuro do Direito do Trabalho", coordenado pela Professora Carolina Tupinambá. A obra já teve seus dois primeiros volumes publicados, tratando dos impactos derivados da pandemia no mundo do trabalho e traz reflexões sobre as alterações legislativas implementadas nos últimos anos. 

São 76 artigos de 95 autores, em um trabalho que conta com textos em português, espanhol e inglês. Juliano é o autor do artigo "Contratos de Parceria - Legalidade, Modernidade e Liberdade nas relações de Trabalho", que faz parte do primeiro volume. A coletânea é orgulhosamente prefaciada pela Ministra Cristina Peduzzi. 

A obra está disponível no site da E...

A equipe de especialistas do VCMF Advogados listou os cinco erros mais comuns das empresas na utilização da base legal do consentimento, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados. Confira as razões que podem te levar a utilizar este recurso de maneira equivocada: 

1 – Pedir o consentimento sem necessidade, “só para garantir” 

Para cada ação que a empresa praticar com um dado pessoal, deve haver uma justificativa correspondente na lei, a chamada “base legal”. Apenas um profissional especializado em proteção de dados é capaz de apontar a base que melhor se ajusta a cada ...