No último dia 25 de novembro, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2258/2020, que traz diversas alterações na lei que trata da recuperação judicial, extrajudicial e falência (Lei 11.101/05). Diante disto, vamos produzir uma série de publicações com algumas das mudanças mais expressivas que visam beneficiar sua empresa no tratamento cenários de crise econômico-financeira. 

A partir de hoje teremos oito publicações, começando com as mudanças no que diz respeito à suspensão de atos de bloqueio, penhora, constrições judiciais e extrajudiciais. Lembrando que o projeto de lei ainda aguarda a sanção presidencial. 

Proibição de penhoras nas contas, bloqueios e busca e apreensão de bens e/ou valores 

Nesta quarta-feira, 25 de novembro, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 4458/2020, que prevê significativas mudanças na Lei 11.101/05. Esta lei, por sua vez, disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. 

Diversos procedimento, obrigações, direito e deveres, sobre renegociação de dívidas, parcelamentos tributários, tratamento de credores, dentre outros, foram alterados e acrescentados. Agora, o projeto segue para sanção presidencial. 

É de fundamental importância que o empresariado entenda com clareza suas novas opções legais para o tratamento de cenários de crise econômico-financeira. Diante disto, o VCMF Advogados disponibiliza gratuitamente um GUIA...

Nesta quarta-feira (18/11), o Governo Federal divulgou a Nota Técnica 51520/2020/ME, definindo que o 13º salário deverá ser pago na sua integralidade para os trabalhadores que tiveram jornada e salário reduzidos durante a pandemia. A nota ainda defini como deverá ser o cálculo de 13º salário e férias daqueles que tiveram o contrato de trabalho suspenso por pelo menos um mês em 2020. 

Para entender as principais alterações impostas por esta nota técnica, acesse nossa cartilha completa sobre o tema. 

BAIXE A CARTILHA

Diversas medidas econômicas foram criadas pelo Governo Federal com o intuito de reduzir os graves efeitos da crise gerada pela pandemia da COVID-19, principalmente nas relações trabalhistas. Assim foi implementado o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda.  

Este foi o programa que autorizou a redução de jornada de trabalho e salário de empregados, além da suspensão dos contratos de trabalho por tempo determinado. Tudo isso aliado à estabilidade pelo mesmo tempo da suspensão/redução e ao pagamento de benefício emergencial por parte do Governo. 

Contudo, a adoção deste programa impacta a forma como as empresas precisam calcular o 13º salário dos seus funcionários neste ano. Para esclarecer como realizar o cálcu...

Nesta quarta-feira (14/10), foi publicado no Diário Oficial da União o decreto que prorroga até 31 de dezembro de 2020 os efeitos da Lei 14.020/20, que autoriza os empregadores a reduzirem a jornada ou a suspenderem o contrato de trabalho dos funcionários, com complemento salarial coberto pelo Governo Federal. 

Criado em abril, o programa visa a evitar demissões em massa durante a pandemia da Covid-19. O prazo, que inicialmente seria por até dois meses para a suspensão de contrato e até três para a redução de jornada, foi ampliado outras duas vezes. A primeira, em julho, estendeu a validade por até quatro meses; e a segunda, em agosto, aumentou para seis meses.  

Com o novo decreto, o limite vai a oito meses. Até o moment...