A Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS) realizou uma fiscalização em diversos sites e aplicativos de vendas, onde constataram  

irregularidades e descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)  nas empresas Leroy Merlin, Privália, James e Centauro. 

A LGPD é uma legislação que protege e regulamenta os dados pessoais coletados dentro do território nacional tanto online quanto off-line.  

 Confira os principais erros que levaram essas 4 grandes empresas a sofrerem autuação do Procon: 

1) Coleta de dados desnecessários:  

Os dados são informações sens...

Atualmente, as relações empresariais são movidas e orientadas pelo uso de dados pessoais. Em uma sociedade cada vez mais conectada, não há dúvidas de que novas tecnologias desafiam a dogmática jurídica. Por isso, desde sua implementação, a LGPD tem transformado a cultura do Brasil sobre segurança e privacidade de dados.  

O VCMF acompanha atentamente decretos, portarias e instruções normativas que norteiam a legislação e que podem impactar diretamente as empresas. Entender as aplicações da Lei pode contribuir diretamente com a redução de risco de multas e sanções previstas na LGPD.  

A partir da experiência prática e da constante atualização sobre o tema, nossa equipe preparou materiais sobre aspectos essencia...

Em 10 de novembro de 2021, foi consolidado o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, por meio da publicação do Decreto 10.854/2021 e da Portaria 671/2021. O novo marco regulatório é fruto de estudos desenvolvidos desde julho de 2019, quando houve publicação de consulta pública sobre o tema. Aproximadamente mais de mil atos – entre portarias, instruções normativas e decretos – foram revisados e consolidados, sendo que mais de 30 decretos foram revogados.

As regras infralegais são um conjunto de medidas que procuram reduzir a quantidade de normas que regulamentam as relações de trabalho. Também buscam a desburocratização das regras trabalhistas, observando o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos para as empresas.

Para...

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento em que se discutia a incidência de Imposto de Renda e CSLL sobre a correção monetária e juros decorrentes de repetição de indébito tributário para pessoa jurídica.

O julgamento do caso representa uma vitória do contribuinte já que, uma vez logrado êxito nas ações tributárias que geraram direito de reaver tributação indevidamente recolhida, o valor agregado referente a correção e juros (decorrente da aplicação da taxa Selic) não pode servir para tributação de IRPJ e CSLL.

O ministro Relator, Dias Toffoli – acompanhado quase de forma unânime pelos demais – rechaçou os argumentos apresentados pela União que pretendia a tributação sobre a Selic decorrente da repetição do ind...

Neste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalmente concluiu o julgamento da chamada “tese do século”, para impedir que o valor do ICMS compusesse a base de cálculo do PIS/COFINS. Em sede de embargos de declaração, a Ministra Relatora Carmen Lúcia, acompanhada pela maioria do Plenário do STF, estabeleceu que o ICMS a ser retirado da base de cálculo é aquele destacado na nota fiscal.

Porém, em verdadeiro rebate, a Receita Federal vem tentando aplicar o mesmo raciocínio (de retirada do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS) para fins de apuração de crédito do PIS/COFINS.

Assim, a Receita Federal vem entendendo que os créditos de PIS/COFINS gerados pela aquisição de insumos, por exemplo, devem ser calculados retirando o ICMS destacado na ...