Após ser aprovado pela Câmara dos Deputados, uma proposta de alteração no Código Civil está em andamento (MPV 1.040/2021), aguardando o pronunciamento do Senado Federal e que pode acabar com uma problemática envolvendo direito societário que remonta ao Código Comercial de 1850.

Trata-se do fim da diferenciação de tratamento normativo para as sociedades consideradas empresárias e aquelas consideradas não empresárias (chamadas de “sociedades simples”). Essa diferenciação traz reflexos práticos, por exemplo, na vedação de determinadas sociedades que não são hoje consideradas empresárias pelo Código Civil, de utilizarem o sistema de recuperação de empresas (que hoje permanece destinado para aquelas pessoas jurídicas, consideradas, pela lei, como empresárias).

A diferenciação de tratamento vem desde a época do Império, remontando a teoria dos atos de comércio, mantendo-se atualmente na concepção da chamada Teoria da Empresa que orientou o texto vigente do Código Civil atual. Com essa dualidade, determinadas sociedades passam a ter regime diferenciado, incluindo o lugar de registro dos seus atos constitutivos. As denominadas sociedades empresárias se vinculam às Juntas Comerciais. Já as sociedades não empresárias ficam restritas ao Registro de Pessoas Jurídicas.

Com o fim da dualidade de tratamento legal, se uniformizam os instrumentos disponibilizados para qualquer agente econômico, incluindo a possibilidade de utilização de recuperação judicial e extrajudicial.

No texto proposto (em votação no Senado), a uniformização de regência legal para as sociedades (que passarão a ser consideradas pela lei como empresárias em qualquer hipótese), não altera as normas de direito tributário aplicáveis às cooperativas e às sociedades uniprofissionais ou as normas previstas em legislação específica das sociedades cooperativas, de modo a manter eventuais benefícios que possuem hoje.

A equipe do VCMF está acompanhando a evolução do tema que certamente repercutirá, e muito, nos diversos setores econômicos.