Nesta quarta-feira, 25 de novembro, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 4458/2020, que prevê significativas mudanças na Lei 11.101/05. Esta lei, por sua vez, disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. 

Diversos procedimento, obrigações, direito e deveres, sobre renegociação de dívidas, parcelamentos tributários, tratamento de credores, dentre outros, foram alterados e acrescentados. Agora, o projeto segue para sanção presidencial. 

É de fundamental importância que o empresariado entenda com clareza suas novas opções legais para o tratamento de cenários de crise econômico-financeira. Diante disto, o VCMF Advogados disponibiliza gratuitamente um GUIA COMPLETO reunindo os principais dispositivos previstos. 

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