Diversas medidas econômicas foram criadas pelo Governo Federal com o intuito de reduzir os graves efeitos da crise gerada pela pandemia da COVID-19, principalmente nas relações trabalhistas. Assim foi implementado o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda.  

Este foi o programa que autorizou a redução de jornada de trabalho e salário de empregados, além da suspensão dos contratos de trabalho por tempo determinado. Tudo isso aliado à estabilidade pelo mesmo tempo da suspensão/redução e ao pagamento de benefício emergencial por parte do Governo. 

Contudo, a adoção deste programa impacta a forma como as empresas precisam calcular o 13º salário dos seus funcionários neste ano. Para esclarecer como realizar o cálcu...

Nesta quarta-feira (14/10), foi publicado no Diário Oficial da União o decreto que prorroga até 31 de dezembro de 2020 os efeitos da Lei 14.020/20, que autoriza os empregadores a reduzirem a jornada ou a suspenderem o contrato de trabalho dos funcionários, com complemento salarial coberto pelo Governo Federal. 

Criado em abril, o programa visa a evitar demissões em massa durante a pandemia da Covid-19. O prazo, que inicialmente seria por até dois meses para a suspensão de contrato e até três para a redução de jornada, foi ampliado outras duas vezes. A primeira, em julho, estendeu a validade por até quatro meses; e a segunda, em agosto, aumentou para seis meses.  

Com o novo decreto, o limite vai a oito meses. Até o moment...

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no último dia 18 de setembro, obrigando as empresas a passarem por diversas adequações para cumpri-la corretamente. No entanto, nas redes sociais, a LGPD tem sofrido com a propagação de conceitos equivocados ou incompletos e até mesmo fake news.  

Essas informações incorretas podem causar sérias sanções e penalidades às empresas no futuro. Diante disto, produzimos uma cartilha com cinco conceitos essenciais sobre a LGPD que toda empresa precisa saber e seguir. Confira: https://cadastro.vcmf.com.br/5-conceitos-essenciais-da-lgpd

A Receita Federal publicou recentemente o Edital nº 1/2020, com propostas para adesão à transação de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor, limitado ao valor de 60 salários mínimos na data da adesão. 

A pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte que aderir à transação deverá consentir expressamente a implementação, pela RFB, de endereço eletrônico para envio de comunicações ao seu domicílio tributário, com prova de recebimento. 

A adesão à transação deve ser formalizada a partir de 16/09/2020 até 29/12/2020, mediante requerimento do interessado, disponível no portal E-CAC, na página da Receita Federal na internet, no serviço “Transação”, e abrangerá os débit...

Tendo em vista o cenário mundial atual, que recomenda o distanciamento social para prevenção da COVID-19, no dia 28 de julho de 2020 foi publicada a Lei 14.030, que permite postergar a realização de assembleias anuais de sociedades anônimas objetivando aprovação de contas, destinação de lucros e eleição de administradores. 

Normalmente, a lei determina a realização destas assembleias ordinárias nos primeiros quatro meses seguintes ao término do exercício social da empresa.  A lei, recentemente publicada, garante a possibilidade de se estender essa realização para até sete meses após o fim do exercício social, sem que isso represente irregularidades tanto para os sócios como administradores. Os prazos de gestão e de atuação dos...