BAIXE O E-BOOK COMPLETO COM O PASSO A PASSO SOBRE O PROCESSO DE FALÊNCIA

Chegamos ao terceiro capítulo da nossa "Série Falência", que visa esclarecer as principais dúvidas sobre o processo de encerramento da atividade de uma empresa. Na publicação anterior, explicamos o funcionamento do processo de falência. Agora, vamos abordar com...

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Na última semana, começamos nossa "Série Falência" com o intuito de ajudar pequenos e médios empresários, respondendo de forma clara e objetiva aos questionamentos sobre o processo de falência, quais os benefícios, como os credores são tratados e como ele se encerra. Na primeira publicação, explicamos o que é a falência em si. Ago...

Recentemente foi enviada ao Congresso Nacional a proposta de reforma tributária do Governo, sendo certo que o ponto de destaque foi a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS. 

A referida contribuição une PIS e COFINS em um único tributo, à alíquota única de 12%, com exceção dos bancos que terão alíquota de 5,8%. 

A CBS irá incidir sobre a receita bruta da atividade empresarial, excluídas as receitas não operacionais, sendo não cumulativa e, assim, gerando crédito para operação seguinte, inclusive nas aquisições de empresas no Simples Nacional. 

Não haverá incidência da CBS nas exportações, no entanto, será possível se apropriar dos ...

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São vários os setores da sociedade que sofrem com a crise econômica advinda da pandemia do novo coronavírus. Os pequenos e médios empresários, certamente, são alguns dos mais afetados. Com a dificuldade em manter a atividade dos negócios, muitas vezes, infelizmente, "fechar as portas" acaba sendo a única alternativa. No entanto, esse processo de encerramento das atividades, se feito da maneira errada, pode...

Se a sua empresa foi surpreendida com o recebimento de Auto de Infração do Estado do Rio de Janeiro, onde são cobrados juntamente ICMS e Fundo de Combate à Pobreza – FECP, ou possui Certidão de Dívida Ativa com as cobranças unificadas, nós temos uma boa notícia pra você. Recentemente, o Tribunal de Justiça abriu um novo precedente favorável aos contribuintes. Este gera uma nova linha de defesa a ser apresentada judicialmente, reconhecendo que o FECP e o ICMS não podem ser cobrados no mesmo Auto de Infração, tampouco na mesma Certidão de Dívida Ativa, tendo em vista o previsto no art. 220 do Código Tributário Nacional.

Caso precise de auxílio, basta entrar em contato com o VCMF Advogados para que possamos auxiliá-los para ingresso em juízo e, somado ao conjunto probatório existente para ...