LEI No 8.245, DE 18  DE OUTUBRO DE 1991. ( Lei de Locações) Art. 2º Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende - se que são solidários se o contrário não se estipulou. Parágrafo único. Os ocupantes de habitações coletivas multifamiliares presumem - se locatários ou sublocatários. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...). X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; X...

Processo de Execução Trabalhista em face das empresas em Recuperação Judicial Autores: Juliano Martins Mansur Advogado. Sócio do escritório Vieira de Castro e Mansur Advogados. Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Scilio Faver Advogado. Sócio do escritório Vieira de Castro e Mansur Advogados. Especialista em Direito Empresarial e professor na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Administrador Judicial de empresas em recuperação judicial. I – A execução trabalhista como procedimento singular Sempre defendemos a ideia de que o Processo Civil de Execução, seja ele para a satisfação de um direito cível comum ou trabalhista, constitui procedimento separado do processo de conhecimento.  Este último constitui o acertamento do direito pretendido no processo e o segundo o cumprimento, pelo réu, da condenação que lhe foi imposta. Tratam-se, p...

DECISUM ESTUDO JURÍDICOS - UNIVERSIDADE GAMA FILHO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO-SENSU JULIANO MARTINS MANSUR TEORIA DAS NULIDADES DO CONTRATO DE TRABALHO RIO DE JANEIRO – RJ 2004 JULIANO MARTINS MANSUR TEORIA DAS NULIDADES DO CONTRATO DE TRABALHO Monografia (Dissertação) apresentada como exigência para obtenção do Título Pós-graduação Lato-sensu no Curso de Especialização em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Orientador: Professor Otávio Calvet Rio de Janeiro – RJ 2004 FOLHA DE APROVAÇÃO JULIANO MARTINS MANSUR TEORIA DAS NULIDADES DO CONTRATO DE TRABALHO Monografia (Dissertação) apresentada como exigência para obtenção do Título Pós-graduação Lato-sensu no Curso de Especialização em Direito do Trabalho e Direito Process...