Este é o terceiro de oito capítulos da Série Recuperação de Empresas, que traz as alterações mais expressivas na lei que disciplina a recuperação judicial, extrajudicial e falência, Na publicação anterior, abordamos a suspensão das execuções trabalhistas. Desta vez, vamos trazer as mudanças concernentes à renegociação de dívidas com credores e seus incentivos tributários.

Renegociação de dívidas com credores

Quando renegociadas as dívidas com os credores no processo de recuperação judicial, a receita obtida pela empresa em recuperação com a renegociação não será computada na apuração da ba...

Este é o segundo capítulo da Série Recuperação de Empresas, que traz as mudanças mais expressivas previstas no Projeto de Lei 4458/2020 sobre recuperação judicial, extrajudicial e falência. No capítulo anterior, comentamos a suspensão de atos de bloqueio e penhora. Desta vez, vamos abordar a suspensão das execuções trabalhistas e como eles podem ajudar sua empresa no tratamento de um cenário de crise. 

Suspensão das execuções trabalhistas e dos responsáveis subsidiários 

As execuções judiciais trabalhistas em face da empresa em recuperação judicial serão suspensas bem como os redirecionamentos, comumente realizados para atingir patrimônio dos chamados responsáveis subsidiários (dentre eles, os sócio...

No último dia 25 de novembro, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2258/2020, que traz diversas alterações na lei que trata da recuperação judicial, extrajudicial e falência (Lei 11.101/05). Diante disto, vamos produzir uma série de publicações com algumas das mudanças mais expressivas que visam beneficiar sua empresa no tratamento cenários de crise econômico-financeira. 

A partir de hoje teremos oito publicações, começando com as mudanças no que diz respeito à suspensão de atos de bloqueio, penhora, constrições judiciais e extrajudiciais. Lembrando que o projeto de lei ainda aguarda a sanção presidencial. 

Proibição de penhoras nas contas, bloqueios e busca e apreensão de bens e/ou valores 

Nesta quarta-feira, 25 de novembro, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 4458/2020, que prevê significativas mudanças na Lei 11.101/05. Esta lei, por sua vez, disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. 

Diversos procedimento, obrigações, direito e deveres, sobre renegociação de dívidas, parcelamentos tributários, tratamento de credores, dentre outros, foram alterados e acrescentados. Agora, o projeto segue para sanção presidencial. 

É de fundamental importância que o empresariado entenda com clareza suas novas opções legais para o tratamento de cenários de crise econômico-financeira. Diante disto, o VCMF Advogados disponibiliza gratuitamente um GUIA...

Nesta quarta-feira (18/11), o Governo Federal divulgou a Nota Técnica 51520/2020/ME, definindo que o 13º salário deverá ser pago na sua integralidade para os trabalhadores que tiveram jornada e salário reduzidos durante a pandemia. A nota ainda defini como deverá ser o cálculo de 13º salário e férias daqueles que tiveram o contrato de trabalho suspenso por pelo menos um mês em 2020. 

Para entender as principais alterações impostas por esta nota técnica, acesse nossa cartilha completa sobre o tema. 

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