Em 10 de novembro de 2021, foi consolidado o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, por meio da publicação do Decreto 10.854/2021 e da Portaria 671/2021. O novo marco regulatório é fruto de estudos desenvolvidos desde julho de 2019, quando houve publicação de consulta pública sobre o tema. Aproximadamente mais de mil atos – entre portarias, instruções normativas e decretos – foram revisados e consolidados, sendo que mais de 30 decretos foram revogados.

As regras infralegais são um conjunto de medidas que procuram reduzir a quantidade de normas que regulamentam as relações de trabalho. Também buscam a desburocratização das regras trabalhistas, observando o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos para as empresas.

Para...

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento em que se discutia a incidência de Imposto de Renda e CSLL sobre a correção monetária e juros decorrentes de repetição de indébito tributário para pessoa jurídica.

O julgamento do caso representa uma vitória do contribuinte já que, uma vez logrado êxito nas ações tributárias que geraram direito de reaver tributação indevidamente recolhida, o valor agregado referente a correção e juros (decorrente da aplicação da taxa Selic) não pode servir para tributação de IRPJ e CSLL.

O ministro Relator, Dias Toffoli – acompanhado quase de forma unânime pelos demais – rechaçou os argumentos apresentados pela União que pretendia a tributação sobre a Selic decorrente da repetição do ind...

Neste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalmente concluiu o julgamento da chamada “tese do século”, para impedir que o valor do ICMS compusesse a base de cálculo do PIS/COFINS. Em sede de embargos de declaração, a Ministra Relatora Carmen Lúcia, acompanhada pela maioria do Plenário do STF, estabeleceu que o ICMS a ser retirado da base de cálculo é aquele destacado na nota fiscal.

Porém, em verdadeiro rebate, a Receita Federal vem tentando aplicar o mesmo raciocínio (de retirada do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS) para fins de apuração de crédito do PIS/COFINS.

Assim, a Receita Federal vem entendendo que os créditos de PIS/COFINS gerados pela aquisição de insumos, por exemplo, devem ser calculados retirando o ICMS destacado na ...

Os honorários de sucumbência possuem fixação estabelecida no Código de Processo Civil (CPC) e representam importante direito do advogado de natureza alimentar (posição esta já referendada pelo STF e de observância obrigatória para todos os tribunais).

A base de cálculo para a fixação, no entanto, obedece a uma ordem de preferência, estipulada pelo próprio CPC, em seu art. 85. Desta forma vem entendendo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a ordem decrescente para tal fixação é imperativo do dispositivo legal, vejamos: “o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honor...

Ser proativo é crucial para o sucesso na recuperação de créditos em ação que tem por objetivo a cobrança (execução) de dívidas. A atual legislação processual, apesar de ter vários caminhos a percorrer que, nem sempre respondem de forma imediata a expectativa do credor em reaver rapidamente o seu crédito, evoluiu nos últimos anos, na busca da efetividade do processo. Para tanto, o advogado deve se especializar nas estratégias de modo a produzir um retorno mais rápido para o seu cliente e até mesmo, se for o caso, poderá resultar em um bom acordo entre credor e devedor.

Uma das medidas é a indisponibilização imediata dos bens do devedor, de modo a não só constranger ao pagamento da dívida licitamente constituída como também assegurar que, no curso do processo, se esteja diante de uma ex...